INSS negou o pedido sem exigência? O que o STJ decidiu

Quem acompanha um pedido de benefício no Meu INSS e, de repente, lê “indeferido”, sem que tenha havido qualquer exigência de documento, costuma se perguntar se o instituto podia agir assim. Em outubro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo, as regras para esse cenário. É o Tema 1.124, cujas teses foram mantidas em outubro de 2026, quando a Corte apreciou os embargos de declaração.

O que o STJ decidiu

O ponto central é o interesse de agir, a condição para que alguém leve o caso à Justiça. Segundo o STJ, a pessoa precisa ter feito antes um requerimento administrativo apto, isto é, acompanhado de documentação minimamente suficiente. A partir daí, a solução depende da situação. Quando o pedido chega sem o mínimo de documentos, o que o tribunal chama de “indeferimento forçado”, o INSS pode indeferi-lo de imediato, e o caminho é refazer o requerimento com a documentação. Quando o pedido é apto, mas insuficiente para a concessão, o INSS tem o dever de intimar o segurado para complementar a prova. Se negar sem oferecer essa oportunidade, o interesse de agir fica configurado. Em outras palavras, negar de pronto um pedido apto, sem exigência, não é a conduta que o STJ espera da autarquia.

Análise por robô e prova nova

Nos embargos de declaração, noticiados pelo STJ em 22 de outubro de 2026, a Corte esclareceu que esse raciocínio vale também para análises feitas por sistema automatizado. O INSS pode empregar robôs na triagem dos pedidos, mas não pode negar, sem chance de complementação, um pedido que era apto.

Quanto à prova nova surgida depois da negativa, a regra geral é levá-la primeiro ao INSS, no mesmo procedimento ou em novo requerimento. A exceção, segundo o STJ, são os documentos apenas complementares ou de reforço a algo já apresentado. A demora excessiva do INSS e o entendimento claramente contrário ao pedido também podem dispensar o requerimento prévio, o que depende das circunstâncias do caso.

A data de início do benefício

O tema trata ainda da data de início do benefício (DIB). Se a Justiça decide com os mesmos fatos e provas do processo administrativo, a data parte do dia do requerimento (DER), desde que os requisitos já estivessem cumpridos. Se o INSS deixou de permitir a complementação quando devia, o juiz pode fixar a data no requerimento, ou em data posterior em que os requisitos foram cumpridos, ainda que anterior à citação. Se a prova só surgiu no processo, como no caso de uma perícia judicial, a data tende a ser a da citação ou posterior. Em qualquer hipótese, aplica-se a prescrição de cinco anos contados para trás do ajuizamento da ação.

Em resumo

O Tema 1.124 estabelece que o requerimento administrativo precisa ser sério, mas que o INSS, diante de um pedido apto e incompleto, deve dar ao segurado a oportunidade de complementar a prova antes de indeferir. A decisão, que é recurso repetitivo, orienta os demais tribunais do país.

Fontes: notícia do STJ de 31/12/2025, “Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária”; notícia do STJ de 22/10/2026, “INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova”; e a consulta do Tema 1.124 no portal do STJ.