Pensão por morte de servidor negada: o direito prescreve?

Muitas famílias ouviram “não” do órgão de previdência do servidor e deixaram o assunto de lado. Passaram-se cinco, oito, dez anos, e a dúvida que ficou foi se, com o tempo, o direito simplesmente acabou. Em outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu a essa pergunta, por unanimidade, no julgamento do Tema 1.386, em recurso repetitivo.

O que o STJ decidiu

A tese, nas palavras divulgadas pela imprensa jurídica, é que o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo. Incide apenas a prescrição de cinco anos sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Isso significa que a negativa antiga, por si só, não fecha a porta da Justiça: o direito em si não “vence” com o tempo. As parcelas, porém, prescrevem. Quem ajuíza a ação pode, em regra, cobrar as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura, e não as mais antigas.

O fundamento da decisão

Segundo a cobertura do Conjur, o relator, Ministro Gurgel de Faria, partiu de decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 (ADI 6.096), que tratou do prazo para pedir benefícios previdenciários no regime geral. O argumento é de coerência do sistema: a proteção previdenciária tem base na Constituição, e o servidor não poderia ficar em situação pior que a do segurado do INSS. De acordo com o Migalhas, o STJ também não limitou os efeitos da decisão no tempo.

A quem se aplica

A discussão diz respeito ao regime próprio de previdência (RPPS) e se baseia no prazo do Decreto 20.910/1932, que alcança a Fazenda federal, estadual e municipal. A lógica da prescrição, portanto, serve para União, Estados e Municípios que tenham regime próprio. Isso não significa que as regras de concessão sejam iguais em todo lugar: quem define os dependentes, os requisitos e o cálculo da pensão é a lei do regime do respectivo ente, vigente na data do falecimento do servidor.

A decisão também tem limites. Ela não assegura, por si só, que a pensão será concedida, pois continuam exigidos o vínculo do servidor com o regime, a condição de dependente e a regra aplicável na data do óbito. Não devolve parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a ação. E não trata da pensão paga pelo INSS, no regime geral, que segue a discussão própria do entendimento do STF de 2020.

Em resumo

O Tema 1.386 afasta a prescrição do próprio direito à pensão por morte de servidor, mesmo após o indeferimento administrativo, e mantém apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese deve ser seguida pelos demais tribunais.

Fontes: Conjur, 15/10/2026, “Direito a pensão por morte de servidor não prescreve, decide STJ”; Migalhas, “STJ: Direito à pensão por morte de servidor público não prescreve”; Conjur, 13/10/2020, sobre a ADI 6.096/STF; e a consulta do Tema 1.386 no portal do STJ.