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O INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido pela Justiça? O que o STJ decidiu no Tema 1.157

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Durante muito tempo, quem conquistava na Justiça um auxílio por incapacidade temporária ou uma aposentadoria por incapacidade permanente podia conviver com uma dúvida: depois que a sentença transita em julgado, o INSS ainda pode rever esse benefício por conta própria? A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça respondeu à pergunta no Tema 1.157, em julgamento dos Recursos Especiais 1.985.189/SP e 1.985.190/SP, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.

A tese fixada afirma que é lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. O STJ acrescentou que esse procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para a sua efetivação.

Dois pontos merecem atenção. O primeiro é a condição imposta pelo próprio tribunal: o cancelamento não pode ser um ato automático. A autarquia precisa seguir um procedimento que assegure ao segurado a oportunidade de se manifestar e que inclua perícia médica, de modo que a conclusão sobre a capacidade para o trabalho não seja tomada apenas com base em documentos. O segundo é o alcance da tese, que se limita aos benefícios por incapacidade, isto é, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. Ela não trata de outras espécies de benefício.

A coisa julgada protege a decisão que reconheceu o direito em determinado momento, com base nas condições de saúde então verificadas. A incapacidade, porém, é uma situação que pode mudar com o tempo, e é essa característica que sustenta a possibilidade de reavaliação. O entendimento do STJ busca conciliar as duas ideias: a Administração pode reavaliar, mas deve fazê-lo com contraditório, ampla defesa e avaliação médica pericial, sem que a revisão se transforme em corte arbitrário.

Na prática, o segurado que recebe uma convocação do INSS para perícia deve tratá-la com seriedade. O comparecimento, acompanhado de laudos e exames atualizados, é o meio de demonstrar a permanência da incapacidade. Também é importante guardar os protocolos e as comunicações recebidas. Se houver cancelamento sem a observância do procedimento, com a ausência de perícia, por exemplo, a situação se afasta do que a tese exige e pode ser levada à análise do Judiciário.

O Tema 1.157 tem, portanto, duas faces. De um lado, reconhece à autarquia a possibilidade de rever benefícios por incapacidade mesmo quando concedidos judicialmente. De outro, condiciona essa revisão ao devido processo legal e à perícia médica, o que impõe limites concretos à atuação do INSS e preserva a segurança do segurado diante de uma decisão que já havia reconhecido o seu direito.

Fonte: STJ, Primeira Seção, Tema 1.157 (REsp 1.985.189/SP e 1.985.190/SP, Min. Herman Benjamin).

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.

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